Repercussões do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (20/01/2010)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou o ano passado com o lançamento do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Já no começo de 2010 esse é o assunto que mais rende reações, tanto dos movimentos sociais e outras entidades da sociedade civil - que participaram das conferencias preparatórias e, portanto, são favoráveis ao programa -, como manifestações da grande mídia e até de dois ministros, que procuram desqualificá-lo. Dentre muitos outros pontos polêmicos, o direito à memória e à verdade tem motivado diversas discussões, dentro e fora do governo.
Organizações como a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma Dhesca Brasil), que reúnem centenas de organizações e movimentos sociais em todo o Brasil, manifestaram em Nota Pública o seu apoio Programa. Eles dizem no documento que o PNDH-3 foi formulado de maneira transparente, dentro de um processo que envolveu milhares de representantes dos movimentos e organizações sociais e do poder público em consultas públicas e conferências, com grande participação popular. Esses movimentos acreditam também que as fortes reações contrárias vêm de setores conservadores da sociedade brasileira.
“Alas conservadoras da Igreja, militares e ruralistas, entre outros, tentam disseminar uma visão anacrônica dos direitos humanos, reagindo violentamente a qualquer tentativa de mudança deste quadro no país. O debate sobre o PNDH-3 tem sido sistematicamente tolhido pelos meios de comunicação comerciais, que dão voz a apenas um lado, reforçando os argumentos que apontam para a necessidade de construção de uma mídia plural e democrática. Se esquecem, contudo, de colocar que a elaboração do PNDH é um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 1993, na Conferência de Viena (...). Neste sentido, o Programa dá um passo adiante em relação ao que existe desde o governo FHC (PNDH 1 - 1996 e PNDH 2 - 2002), e concretiza o que já está ratificado nos inúmeros Tratados Internacionais que o Brasil assina no âmbito das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, diz trecho da nota assinada coletivamente. Confira na íntegra
Sobre o Programa
O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) foi criado por meio de decreto nº 7.037 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado em 21 de dezembro de 2009, com 180 páginas. O decreto que cria o programa é apenas um protocolo de intenções do governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do programa.
O PNDH-3, além de apoiar o projeto sobre união civil, prevê que os sistemas de informação pública passem a considerar autodeclarações de gays, lésbicas, travestis e transsexuais. O projeto defende ainda que travestis e transsexuais possam escolher seus nomes em documentos sem necessidade de decisão judicial. Outro item do Programa é a criação de mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União e a inclusão no currículo escolar do ensino da diversidade religiosa com destaque para as religiões africanas. O direito de pessoas com deficiência também está contemplado. Coloca-se como prioridade a acessibilidade nas cidades que sediarão a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Há a intenção também de colocar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina facultativa nos currículos escolares. Leia na íntegra o PNDH 3
Polêmicas sobre a Comissão da Verdade
O Programa também prevê a criação da Comissão da Verdade, com objetivo de apurar torturas e desaparecimentos durante a ditadura (1964-1985). A proposta irritou o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o comando das Forças Armadas. Para eles, essa comissão teria o objetivo de revogar a Lei de Anistia de 1979 em uma atitude revanchista, ao prever a identificação de locais onde teriam ocorrido abusos. Não é assim, no entanto, que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, comandada pelo ministro Paulo Vannuchi, entende a questão.
Em pronunciamento oficial, Vannuchi defende o plano e ressalta que Direitos Humanos deve ser uma política de Estado, que respeite o pacto federativo e as competências dos diferentes Poderes da República. Não se trata de rever a Lei da Anistia, até porque lei alguma, mesmo durante o regime militar respaldou atos terroristas como seqüestro, tortura e morte praticados por funcionários públicos lotados nos organismos de segurança.
Para o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a luta pela memória e a verdade como direito humano é parte fundamental para a consolidação da democracia. Desse ponto de vista, contestam a reação dos setores militares e do Ministério da Defesa, Nelson Jobim, por contrastar com os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil, na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008. Processos semelhantes em defesa e visibilidade da memória, verdade e justiça, ocorreram em países como a Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai que, tal como o Brasil, mais ou menos no mesmo período, sofreram a violência de ditaduras militares.
“Ao estabelecer o tema do direito à memória e à verdade como um eixo no qual estão previstos vários objetivos e ações, alça o tema a uma prioridade da política pública de direitos humanos. Faz isso atendendo ao definido e para que efetivamente o Brasil possa dizer um “basta!” e um “nunca mais” a todas as formas de ditadura e, acima de tudo identifique os responsáveis por crimes contra os direitos humanos e promova a reparação de pessoas que sofreram violações no período da ditadura”, diz trecho da nota pública divulgada pelo MNDH no último dia de 2009. Confira na íntegra nota do MNDH
Diante de todas as manifestações e controvérsias entre ministros e as muitas ameaçadas da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou para abril uma definição sobre o plano. Contudo, as entidades de direitos humanos avaliam como positivo e natural os embates suscitados pelo PNDH-3, sinal de que está enfrentando temas mal resolvidos, crimes impunes e novas demandas de uma sociedade diversa e carente de direitos. Deve interessar a todas e todos, inclusive às Forças Armadas, passar a limpo esta página de violência e horror praticada por uma minoria, ciente de que um país sem memória coloca em risco seu futuro.
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