Uma das maiores conquistas do movimento feminista brasileiro dos últimos tempos está ameaçada. A Lei Maria da Penha, aprovada em 2006 para fortalecer o combate à violência doméstica contra a mulher, vem enfrentando muitos desafios para sua plena implementação. Além da dificuldade de garantir orçamento para medidas previstas na Lei, como a implantação de abrigos e juizados especializados de violência doméstica, são vários os processos com pedidos de liminares encaminhados ao Supremo Tribunal Federal que, se aprovados, modificarão - para pior - alguns de seus pontos fundamentais.
Analba Brazão, da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) chama a atenção para uma mudança de pensamento por trás das propostas de alteração na Lei encaminhadas ao Judiciário brasileiro: “Conseguimos, com a Lei Maria da Penha, retirar a leitura de que a violência contra as mulheres é crime de menor potencial ofensivo. Conseguimos colocar esta violência como um crime a ser punido de verdade. Agora, é preciso atenção pra que esta grande conquista na luta pelo fim da violência doméstica não seja perdida”, declara.
Para Viviane Hermida, assessora de projetos da CESE, a aprovação destas liminares seria um grande retrocesso, pois colocaria novamente a violência doméstica como um problema de ordem pessoal e não como uma questão social que deve ser enfrentada por governos e sociedade.
A CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço apóia esta causa e pede a adesão de toda a sociedade brasileira contra a reformulação da Lei Maria da Penha. Assine e divulgue a petição on line criada por iniciativa da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) que será encaminhada, em agosto, ao STF e ao Congresso Nacional.
É necessário um mínimo de 5 mil assinaturas. Faça sua parte! Uma vida sem violência é direito de todas as mulheres! Clique no link abaixo e assine agora:
Um dos pontos mais criticados nas propostas de alteração da Lei Maria da Penha é a exigência da representação condicionada das vítimas. Com a representação condicionada, a mulher vítima de violência faz a queixa crime e precisa se manifestar para dar sequência ao processo. O Ministério Público só tem autoridade para levar o caso adiante em caso de representação incondicionada.
A realidade do nosso país nos mostra que, muitas vezes, por medo de novas agressões, por falta de apoio social, dependência econômica ou por descrédito na Justiça, as mulheres retiram as queixas contra seus agressores/parceiros. Com a Lei Maria da Penha, a justiça brasileira é obrigada a continuar a investigação, ainda assim. Se forem aprovadas as liminares, o processo acaba por aí, antes mesmo das vítimas serem ouvidas por um juiz e, dessa forma, o caso é encerrado sem punir os seus agressores, que na maioria das vezes, voltam a atacar suas companheiras.
A aprovação das liminares que defendem a representação condicionada, entre outros pontos, é duramente criticada pelo movimento de mulheres e de direitos humanos. “Afinal, seriam desconsideradas as desigualdades de gênero, o ciclo da violência contra a mulher e os motivos pelos quais as vítimas, antes da aprovação da Lei Maria da Penha, eram levadas a “retirar” a queixa, tais como as ameaças dos agressores ou a sua dependência econômica e emocional”, afirma a assessora de projetos da CESE, Viviane Hermida.
A sociedade civil organizada e os movimentos de mulheres de todo o Brasil irão a Brasília num esforço conjunto com a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, para demonstrar apoio à Lei Maria da Penha na íntegra. A data da ação será definida assim que for confirmado o julgamento do processo. Enquanto isso, circula pela internet um abaixo assinado contra as alterações na Lei.
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