Moção do CONIC: contra a aplicabilidade da Lei de Anistia

O CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, reunido na XVI Assembleia Geral Ordinária, manifesta-se publicamente contra a aplicabilidade da Lei 6.683 de 28 de Agosto de 1979 – Lei de Anistia, aos crimes de graves violações de direitos humanos, cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que defenderam a democracia em nosso país.

Consideramos que o Relatório da Comissão Nacional da Verdade comprovou as sérias violações de direitos humanos ocorridas no período da Ditadura Civil-Militar. Essas violações, caracterizadas por: prisões sem base legal, torturas, mortes, violências sexuais, execuções, ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados, são ataques graves à dignidade humana e se configuraram como crimes contra a humanidade. Sendo assim, exigimos que o Supremo Tribunal Federal dê celeridade ao processo que lá tramita.

Que o STF considere a decisão da Corte Interamericana de Direitos que afirma que, na medida em que a lei de anistia “impeça a persecução dos responsáveis por graves violações de direitos humanos, será contrária às obrigações internacionais do Estado” (parágrafo 128 da sentença de 24 de Novembro de 2010, caso Gomes Lund e outros vs. Brasil).

Em um contexto em que parcelas expressivas da sociedade brasileira pedem o retorno da Ditadura Militar, uma postura clara do STF em relação à incompatibilidade da Lei 6683/79 relativamente aos casos supra citados, bem como à imprescritibilidade de tais crimes, por configurarem crimes de lesa humanidade, certamente significará um passo concreto para o aprofundamento da democracia brasileira.

Neste sentido, exortamos todo o Poder Judiciário do País a processar os perpetradores de violações contra os direitos humanos nas ações já ajuizadas pelo Ministério Público Federal, cumprindo assim a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

De igual maneira, conclamamos para que a Presidenta da República, Sra. Dilma Rousseff crie, o mais rápido possível, uma comissão permanente com a atribuição de dar continuidade às ações e recomendações da Comissão Nacional da Verdade.

Compreendemos que sempre que as mortes decorrentes da violência exercem seu selvagem domínio ao nosso redor, somos chamados para levar o testemunho do amor e da paz de Deus, não só por palavra e pensamento, mas também pelas nossas ações.

Por isso, repetimos: “Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça!”

Delegados e Delegadas da XVI Assembleia Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

Brasília, 10 de abril de 2015