Parecer do presidente Michel Temer restringe drasticamente direitos indígenas

O governo federal adotou uma orientação que restringe drasticamente os direitos indígenas à terra. O presidente Michel Temer aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União que obriga toda a administração federal a incorporar elementos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso da Terra Indígena (TI) Raposa-Serra do Sol (RR), de 2009.

Na prática, grande parte dos processos de demarcação de TIs poderá ser revista e, em consequência, paralisada de vez. Em pouco mais de um ano de gestão, Michel Temer não assinou nenhum decreto de homologação e seus ministros da Justiça não publicaram nenhuma portaria declaratória de TI – as principais etapas do complexo procedimento de demarcação. Assim, o governo Temer poderá passar à história como o que menos reconheceu essas áreas desde a Redemocratização (veja aqui).

Entre outros pontos, o parecer proíbe a ampliação de TIs e estabelece que órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai) devem considerar que só têm direito à terra as comunidades indígenas que estavam na posse de seu território em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição – o chamado “marco temporal”. A tese é polêmica por minimizar o histórico de expulsões e violências sofridas por inúmeros grupos indígenas. Se ela prevalecer, um povo indígena que tiver sido retirado de suas terras à força e não conseguir comprovar isso não poderá reivindicar seu território.

A nova orientação era defendida há anos pela bancada ruralista e sua adoção faz parte da ofensiva de Michel Temer para impedir que o Congresso autorize o andamento da denúncia por corrupção feita pela Procuradoria-Geral da República. Temer acabou rifando os direitos territoriais indígenas em troca dos votos ruralistas. A votação da autorização para que a denúncia contra o presidente vá ao STF deve ocorrer no plenário da Câmara, na volta do recesso parlamentar, em agosto.
A assessoria da Funai informou que o presidente da instituição não poderia se manifestar sobre o parecer da AGU por estar em viagem ao Pará.

Processos em andamento

Conforme nota da AGU, as determinações contidas no parecer deverá ser aplicadas aos “processos de demarcação em andamento”. O texto afirma que a nova orientação “não inova na ordem jurídica, mas apenas internaliza para a administração pública um entendimento há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal”. A justificativa da medida seria “uniformizar entendimentos e diminuir conflitos sociais e fundiários em todo o país” (leia a íntegra da nota da AGU).
A advogada do ISA Juliana de Paula Batista explica que o governo tomou a decisão política de impor a todos os seus órgãos uma interpretação que é a mais restritiva possível do direito indígena à terra, contida em uma única decisão que, além disso, não deve ser aplicada obrigatoriamente em outros julgamentos segundo o STF.

“Não podemos dizer que a decisão do caso Raposa Serra do Sol represente um ‘entendimento consolidado’ do STF porque esse julgamento trata de um único caso concreto que não tem efeito vinculante”, afirma. “Quando se trata de direitos fundamentais, como é o caso do direito dos índios à terra, a interpretação deve ser sempre a mais favorável à proteção das minorias, principalmente quando se considera o processo histórico de violências e vulnerabilidades enfrentado pelos povos indígenas”, argumenta.

“O que diminui os conflitos no campo é a demarcação das Terras Indígenas. Ao contrário, o que causa conflitos é a mensagem do Poder Executivo e do Congresso de que é possível mitigar os direitos constitucionais dos povos indígenas. Essa é uma mensagem clara de um presidente que pretende se manter no cargo a qualquer preço, inclusive anistiando a grilagem de terras, a invasão de Unidades de Conservação e os desrespeito dos direitos dos povos historicamente violentados”, ressalta a advogada.

O parecer da AGU determina ainda que a política de Defesa Nacional, a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal, a instalação de equipamentos públicos, redes de comunicação e vias de transporte devem se sobrepor ao usufruto dos índios sobre suas terras. Na prática, isso quer dizer que as comunidades indígenas não precisam ser consultadas sobre ações desses órgãos e projetos como esses que ocorram em seu território.

“Essa medida é uma forma de negar o usufruto exclusivo dos índios sobre suas terras definido na Constituição e o direito à consulta livre, prévia e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho”, pondera Juliana de Paula.

Orientação antecipada

Em 2012, o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, publicou a Portaria 303, que incorporava as condicionantes estabelecidas na decisão da TI Raposa-Serra do Sol. Depois de protestos dos povos indígenas, no entanto, ele suspendeu a norma. A medida adotada agora por Temer é ainda mais grave porque deve ser cumprida por todos os órgãos federais, enquanto a Portaria 303 deveria ser obedecida apenas por aqueles subordinados à AGU, como as procuradorias e consultorias jurídicas dos ministérios e dos órgãos a eles vinculados aos ministérios.

A nova orientação foi antecipada pelo deputado ruralista Luiz Carlos Heinze (PP-RS), um dos mais ferrenhos defensores de Michel Temer. Em um vídeo que circulou nas redes sociais, ele informa que o parecer da AGU foi acertado em uma reunião, em abril, com o então ministro da Justiça e também deputado ruralista, Osmar Serraglio, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, e o assessor da Casa Civil Renato Vieira. O encontro faria parte de uma série de negociações envolvendo também o ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e o titular atual da pasta, Torquato Jardim.

No vídeo, Heinze diz que, a partir da adoção do parecer, todos os processos de demarcação de TIs em andamento serão revisados. “Na minha avaliação, mais de 90% dos processos que tem no Brasil são ilegais e serão arquivados”, aposta o parlamentar.

Fonte: ISA (Instituto Socioambiental)