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Data: 15.06.19

Posicionamento do CONIC sobre o Decreto nº 9.831 que acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)

Eliminar mecanismos que fiscalizam a tortura é o mesmo que incentivá-la
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) repudia a publicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, que acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e altera a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (CNPCT). Tal medida estabelece uma ruptura perigosa com os Direitos Humanos mais básicos de todas as pessoas.
Segundo o MNPCT, o Decreto é uma retaliação aos órgãos públicos e organizações da sociedade civil que denunciam práticas sistemáticas de tortura em locais de privação liberdade. Destacam-se o os relatórios recentes que denunciam práticas desumanas e de tortura em Comunidades Terapêuticas, os Massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas, e de atuação irregular da Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP) do Ministério da Justiça no Ceará.
A publicação do Decreto nº 9.831/2019 também viola o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT). Além disso, rompe com valores civilizatórios e com a dignidade humana.
Esperamos que o Congresso Nacional, ou mesmo o Supremo Tribunal Federal, reajam a este Decreto. Conclamamos que os órgãos competentes, seja nas esferas estaduais ou federal, não ignorem os impactos do conteúdo deste Decreto em relação à violência policial, à negação da dignidade e humanidade das pessoas em privação de liberdade e em situação análoga à escravidão.
Como igrejas cristãs, temos sempre em mente que Jesus Cristo também foi um torturado pelos poderes políticos e religiosos de sua época (Isaías 53:7 e João 19:1). Também naquele tempo, o poder do Estado, aliado a poderes religiosos legalistas, era um violador dos direitos das pessoas.
Em um país como o Brasil, que ainda não enfrentou de forma profunda o genocídio indígena, as consequências da escravização, do colonialismo, que não assume de forma honesta os crimes da ditadura militar e que assassina diariamente trabalhadores e trabalhadoras, é inadmissível que um Decreto como esse vigore.
Jesus Cristo, o torturado, “…é a nossa paz…
destruiu o muro da separação: o ódio” (Cf.: Ef 2:14).
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Imagem: Pixabay