Frequentemente, a CESE tem se manifestado nos momentos políticos em que direitos são violados ou a democracia brasileira é ameaçada. A histórica luta na defesa e efetividade dos Direitos Humanos tem sido marca estruturante de sua trajetória e agora, num contexto de radicalização do neoliberalismo e expressões do fascismo no Brasil, e no mundo, nos debatemos com o retrocesso dos Direitos Civis e Políticos que pareciam definitivamente consolidados após a Constituição de 88.
O Brasil vive uma grave crise política decorrente do efeito retardado da crise econômica mundial e da inconformidade das elites nacionais com o tímido, porém consistente processo redistributivo e outros avanços sociais de proteção e novos direitos na vigência dos governos de centro-esquerda recentes, na contramão da onda neoliberal, resultando no golpe jurídico-midiático que destituiu Dilma Roussef em meados de 2016, através do recurso do impeachment. Ali se deu a senha para iniciativas de desmoralização e desconstrução do Estado de Direito, a despeito das enormes insuficiências de dignidade e direitos em nossa relativa democracia. Afastá-la foi só um primeiro passo. Havia pesadas políticas neoliberais de ajuste a serem impostas pelos representantes do capital financeiro e a banca internacional, do empresariado, do agronegócio, com impactos nefastos na classe trabalhadora, na população negra, povos e comunidades tradicionais, mulheres e população LGBT.
O processo condenatório e de absurdo encarceramento político de Luís Inácio Lula da Silva que impediu sua candidatura a despeito de vozes discordantes de juristas e estadistas, intelectuais e de descumprimento de compromissos assumidos com a ONU, evidenciou um julgamento marcado por fragilidades, ausência de provas e ações contrapostas à Justiça e ao Direito, adentrando um ambiente de “politização da justiça”, de estado de exceção num cenário de espetacularização midiática.
Nesse cenário, o que está em jogo é o futuro da nossa democracia e as eleições constituem uma oportunidade de rever estratégias e prioridades no leque de alianças, se vislumbramos um governo legítimo e comprometido com a revisão dos retrocessos e afirmação de direitos, para se discutir um novo projeto soberano de nação, para outro modelo de desenvolvimento, considerando a dimensão da justiça socioambiental, com equidade étnico-racial e de gênero, a democratização da democracia, da economia, da cultura e das demais dimensões da vida.
A expectativa da CESE e de amplos setores dos movimentos sociais e populares, sindicatos, organismos ecumênicos, pastorais sociais, instâncias acadêmicas, é que, mesmo com manutenção da prisão arbitrária de Lula e seu afastamento do pleito eleitoral, que tal estado não seja motivo de novas violações, transgressões ou excepcionalidades nas regras eleitorais, ou de criação de um clima beligerante por parte de qualquer grupamento social ou dentro das instituições que compõem o Estado Brasileiro. Neste sentido são preocupantes as declarações impróprias e autoritárias por parte de expoentes das Forças Armadas que incorrem em episódios de insubordinação aos papeis que estão definidos constitucionalmente e que mereceram manifestações de repúdio às pretensões de tutela militar sobre nossa democracia e o processo eleitoral.
Queremos, junto com a sociedade civil organizada, superar o mais rápido possível essa sensação de medo, de insegurança pública e social e de descrença nas instituições e na política decorrentes da situação de desemprego e falta de horizontes, especialmente para setores da juventude brasileira que passam a desprezar a institucionalidade e buscar saídas marcadas pela intolerância com a diversidade de valores das pessoas e de suas crenças. Estamos convencidos de que a falência da política é uma forma de morte da democracia, bem como a busca insana de salvadores da pátria que afrontem as instituições sem preocupação com a vida democrática e a legítima disputa no campo das ideias.
Se eleições e nosso voto valem, então que votemos certo, de olho nas trajetórias de candidatos e candidatas e com a compreensão de que deveremos ter dois turnos eleitorais nos dias 7 e 28 de outubro. Que para recuperar o que perdemos e avançar por novos direitos, dependemos de reequilibrar os três poderes, de um governo nacionalmente soberano, comprometido com as mudanças em benefício das maiorias, mas também de sua governança, ou seja, da renovação na Câmara e no Senado com trajetórias e condutas éticas condizentes com a função pública, tendo em vista futuras coalizações, negociações para as quais é imprescindível a vontade e pressão populares.
#voteErevogue:
- Reforma Trabalhista
- Lei das Terceirizações
- Teto dos Gastos – EC 95
- Reforma do Ensino Médio
- Fim dos Ministérios e Políticas para as Mulheres e de Igualdade Racial
- Desmonte da FUNAI e das Políticas Indígenas
- Privatização do Saneamento Básico
- Desmonte da EBC e da Comunicação Pública
- Mudanças na regularização de terras urbanas e rurais
- Venda do Pré-Sal e entrega dos setores de gás e mineração
Se seu voto vale, vote certo. # NenhumDireitoaMenos!