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PUBLIC NOTE: IN DEFENSE OF THE REGARD FOR THE RULE OF LAW

The Rule of Law is a direct result of the strengthening of democracy and democratic institutions, of the assurance of human rights, the  tackling of social inequalities and people’s participation with freedom of speech and organization. All institutions and citizens are called to compromise and engage in the permanent promotion and defense of such values.

It is unacceptable that the President of Brazil takes part in action that jeopardize those pillars, sharing calls to public demonstrations against the National Congress and the Supreme Court. Such attitude violates constitutional principles as Subsection II, Article 85 of the Brazilian Constitution, which provides that “Those acts of the president of the Republic which attempt on the Federal Constitution and especially on the following, are crimes of malversation: II – the free exercise of the Legislative Power, the Judicial Power, the Public Prosecution and the constitutional Powers of the units of the Federation”.

Attacks to democracy and social stability from the highest national authority cannot be minimized as personal statements. It is urgent that our democratic institutions respond vigorously to those attitudes and promote constitutional liability. We also trust that civil society organizations engage in the creation of a great coalition defend democracy and freedom, the Rule of Law and the assurance of human rights for all Brazilian people.

Brasília, February 27, 2020.

#PorDemocraciaeDireitos

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil – AMDH
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Processo de Articulação e Diálogo – PAD
Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT Brasil
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
União Brasileira de Mulheres – UBM
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
Associação Juízes para a Democracia
Plataforma DHESCA Brasil
Plataforma MROSC
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o
Desenvolvimento – FBOMS
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Rede de Cooperação Amazônica – RCA
Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil – CONCRAB
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas – CONAQ
Coalizão Negra por Direitos
Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos de Crianças e
Adolescentes – ANCED
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários – Unisol Brasil
Fórum Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Fórum DCA
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento de Atingidos por Barragens – MAB
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Cáritas Brasileira
Fundação Luterana de Diaconia – FLD
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
Conectas Direitos Humanos
FIAN Brasil
Koinonia – Presença Ecumênica e Serviço
Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE
Criola
Geledés
Educafro
UNEAfro
Rede de Religiões Afro-brasilieras e Saúde – RENAFRO
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
Instituto Vladimir Herzog
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
Centro de Assessoria Multiprofissional – CAMP
Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação
Artigo 19
Articulação Comboniana de Direitos Humanos
Ação da Cidadania do Maranhão
Ação da Cidadania São Paulo
Articulação do Semiárido do Maranhão – ASA/MA
Associação Circo Belô/ Belo Horizonte/MG
Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Agrícola,
Sócio-Cultural e Educativo – ACADE/PI
Associação das Costureiras do Dirceu II – PI
Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente – AMENCAR
Associação de Apoio Social e Ambiental da Bahia – APMS
Associação de Ex Conselheiras e Conselheiros do RJ
Associação de saúde da Periferia – ASP
Associação de Servidores da Educação Básica do Estado do Piauí
Associação de Terapia Ocupacional de São Paulo – ATEOESP
Associação dos Produtores de Artesanato de Teresina – ASPROARTE
Associação Internacional Mayle Sara Kali – AMSK/Brasil
Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes – APACC
Associação Paulista de Saúde Pública
Casa da Mulher Trabalhadora – CAMTRA
Casa de Cultura CCIAO – João Pessoa/PB
CDES Direitos Humanos
Centro Burnier Fé e Justiça – MT
Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária – CEAPAC
Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos
Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia – CAPA/FLD
Centro de Cultura Negra do Maranhão – CCNM
Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã i – MS
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CE
Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes – CEDECA Renascer
Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Bahia – CEDECA/BA
Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Rio de
Janeiro – CEDECA/RJ
Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes Ermínia Circosta
– Itaim Paulista/SP
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do ACRE – CDDHEP
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Helda Regina
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Heróis do Jenipapo
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Teresinha Silva
Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá
Centro de Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos”
Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas – MA
Centro de Direitos Humanos de Joinville – SC
Centro de Direitos Humanos de Londrina – PR
Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDHDMB/MT
Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP
Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHPM/RN
Centro de Direitos Humanos Nenzinha Machado
Centro de Educação e Cultura Popular – CECUP
Centro de Estudos de Saúde Coletiva do ABC – CESCO
Centro de Estudos e Ação Social – CEAS
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDEMPA
Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos – CEPDH/Caxias do Sul
Centro de Integração Sócio cultural Aprendiz do Futuro – CISAF
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
Centro de Referência Integral do Adolescente da Bahia – CRIA
Centro de Solidariedade da Criança e do Adolescente – CSCA/Ananindeua/PA
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE
Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro Brasileiro – CENARAB
Círculo Operário Leopoldense – COL
Coletivo de Artesãs do Piauí – CAPI
Coletivo Desencuca – GO
Coletivo Feminino Plural
Coletivo Feminista GSEX
Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
Comissão de Mobilização Docente – CMD/UFG/GO
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos no Piauí
Comitê Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes do Amazonas
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Comitês Islâmicos de Solidariedade – CIS
Congresso Nacional Afro-Brasiliero – CNAB
Conselho de Missão entre Povos Indígenas – COMIN/FLD
Conselho Regional de Psicologia do Pará e do Amapá – CRP10
Fórum das Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Bahia –
Fórum DCA/BA
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba –
Fórum DCA/PB
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima –
Fórum DCA/RR
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo –
Fórum DCA/SP
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas –
Fórum DCA/AM
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão –
Fórum DCA/MA
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará –
Fórum DCA/PA
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pernambuco –
Fórum DCA/PE
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Piauí –
Fórum DCA/PI
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Tocantins –
Fórum DCA/TO
Fórum de Direitos Humanos do Piauí
Fórum de Direitos Humanos e da Terra – MT
Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de
Minas Gerais – FEVCAMG
Fórum de Gênero e Masculinidades do Grande ABC
Fórum de Mulheres do Mercosul Seção Lages – SC
Fórum Permanente de Cultura – GO
Frente de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Minas Gerais
Manuel Munoz
Frente Estadual da Luta Antimanicomial – FEASP
Frente Inter-Religiosa do ABC
Fundação Grupo Esquel Brasil
Fundação Instituto Nereu Ramos – Lages/SC
Fundação Movimento Ecológico do Piauí – FUMEPI
Grupo Ambientalista da Bahia – Gambá
Grupo Gayvota
Grupo Guará: Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba – PI
Grupo LGBT GEE – GO
Grupo pela Livre Expressão Sexual
Ilê Omolu Oxum
Instituto Abaré – Fomento a Autogestão Popular de Santo André
Instituto Braços – SE
Instituto Brasil Central – IBRACE
Instituto Dakini
Instituto de Acesso à Justiça – IAJ
Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Ambiental – IDEAH
Instituto de Direitos Humanos Econômicos, sociais, culturais e ambientais –
IDHESCA
Instituto de Pesquisas e Formação Indígena – Iepé
Instituto IDHES
Instituto Mira-Serra
Instituto Samara Sena – ISENA
Instituto Sócio Ambiental da Bahia – IDESAB
Instituto Soma Brasil – PB
Instituto Travessias
Instituto Universidade Popular – UNIPOP
IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
Meu voto será Feminista
Movimento de Defesa dos Direitos dos Moradores em Núcleos
Habitacionais – MDDF/Santo André-SP
Movimento Nacional da População de Rua – MA
Movimento Nacional de Direitos Humanos – Articulação Piauí
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/SC
ONG Sã Consciência
Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – RJ
Plataforma Mrosc – Bahia
Proame Cedeca Bertholdo Weber
Programa Socieducativo para homens autores de violência
doméstica “e agora José”
Projeto Meninos e Meninas de Rua – SP
Rede de Mulheres Negras da Amazônia
Rede de Mulheres Negras de Alagoas
Rede Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos
Rede Jirau de Agroecologia
Serviço de Assessoria as Organizações Populares Rurais – SASOP
Serviço de Paz – SERPAZ
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Themis – Gênero Justiça e Direitos Humanos
Torcida Esquadrão Andreense – Santo André-SP
União de Mulheres de São Paulo
União de Negras e Negros pela Igualdade – UNEGRO/MA
União por Moradia Popular – MA
Unidade e Cooperação para o Desenvolvimento dos Povos – UCODEP

Address.: R. da Graça, 150. Graça, CEP: 40.150-055, Salvador-BA, Brasil.
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