A campanha


Os homicídios são hoje a principal causa de morte de jovens de 15 a 24 anos no Brasil e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do SIM/DATASUS do Ministério da Saúde mostram que mais da metade dos 52.198 mortos por homicídios em 2011 no Brasil eram jovens (27.471, equivalente a 52,63%), dos quais 71,44% negros (pretos e pardos) e 93,03% do sexo masculino. A exposição da juventude a situações cotidianas de violência evidencia a falência do estado em aspectos estruturantes, relacionados às causas socioeconômicas, e processos ideológicos e culturais, oriundos de representações negativas da população negra.

O direito à educação também está seriamente ameaçado com a aprovação da PEC 241. A proposta de emenda constitucional institui um teto de gastos em todas as áreas, com o suposto intuito de equilibrar as contas públicas a partir de 2017. Se aprovada, a Lei irá incidir diretamente sobre o Estatuto que, em seu Art. 7º, afirma: “O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada”.

O que fazer nesse momento? Que caminhos tomar? Não temos muitas certezas, mas sabemos que é impossível construir nosso projeto de nação sem o dar vez e voz a juventude e suas lutas.

A CESE se propõe a levar para a sociedade civil os direitos e a voz das juventudes. Para isso, convidam você a apoiar esta campanha e participar deste movimento, apoiando projetos que fortalecem as lutas, os enfrentamentos, as conquistas e os sonhos dessa galera.

O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens.

O Estatuto da Juventude prevê 11 direitos específicos:

Direito à Diversidade e à Igualdade;

Ter direito à Diversidade e à Igualdade significa garantir que o jovem não seja discriminado por sua etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade, orientação sexual, idioma, religião, opinião, condição social ou econômica. Cabe ao poder público assegurar a igualdade de direitos entre todos os jovens no acesso à educação, saúde, segurança, cidadania e justiça. Para isso, o direito à Diversidade e à Igualdade aponta a necessidade de capacitar profissionais da educação, da saúde e da segurança pública para enfrentar qualquer forma de discriminação em seus ambientes de trabalho. A meta é que todos os jovens da sociedade brasileira recebam tratamento igualitário, independentemente de sua diversidade.

Direito ao Desporto e ao Lazer

Para que todo jovem alcance seu pleno desenvolvimento e tenha qualidade de vida, o Estatuto da Juventude aponta o esporte e o lazer como um direito. O Estatuto demanda, a adoção de leis de incentivo fiscal para o esporte, a oferta de equipamentos comunitários para prática esportiva, cultural e de lazer, e a valorização do esporte praticado por jovens com deficiência.  Todas as escolas deverão buscar pelo menos um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.

Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

O Estatuto da Juventude é a primeira legislação brasileira a assegurar o direito à comunicação, indo muito além do direito à informação. Ou seja, o Estatuto reafirma o direito dos jovens de se informarem e de se expressarem e também define medidas para que os pontos de vista dos jovens sejam difundidos. Assim, cabe ao poder público incentivar programas educativos e culturais voltados para a juventude nos meios de comunicação de massa; a inclusão digital, as redes e plataformas dos jovens; e os equipamentos públicos que promovam o seu direito à comunicação.

Direito à Cultura

Juventude também é sinônimo de criatividade. Cabe então ao poder público valorizar os coletivos de jovens no desenvolvimento de atividades artístico-culturais diversas. Além disso, é de suma importância que todos os jovens possam fruir em plenitude os bens e serviços de cultura em todo o país. Portanto, a meia-entrada cultural é um direito garantido a todos os estudantes e jovens de baixa renda, mesmo que não estejam matriculados em instituições de ensino.

Direito ao Território e à Mobilidade

Todos os jovens têm direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade, garantindo acessibilidade e adaptações necessárias aos jovens com deficiência.

Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

Este direito prevê que os jovens possam viver em um ambiente seguro, sem violência e com garantia na sua integridade física e mental, asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para o seu aperfeiçoamento intelectual, cultura e social. As ações de segurança pública voltadas para a juventude deverão articular ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em suas diretrizes estão garantidos a integração com as demais políticas voltadas à juventude, a prevenção e enfrentamento da violência, além da promoção de estudos e pesquisas para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos nas causas, consequências e frequência da violência contra os jovens.

Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil

A participação juvenil nos espaços públicos é compreendida a partir da inclusão dos jovens como pessoas ativas, livres, responsáveis e dignas de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais. O Estatuto também prevê a participação do jovem na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

É importante ressaltar que a participação dos jovens pode ser individual e coletiva, tendo por objetivoo próprio benefício, de suas comunidades, cidades,regiões e do País. A interlocução da juventude com o poder público é realizada por meio de redes, associações, movimentos e organizações juvenis. É dever dos governos incentivar a livre associação dos jovens e a sua inclusão efetiva nos espaços de decisão com  direito à voz e voto.

Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda

Este direito garante que todo jovem possa ter acesso à profissionalização, ao trabalho e à renda, em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social. Prevê também a promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação. Dada às condições especiais de jornada de trabalho, o Estatuto prevê a compatibilização entre horários de trabalho e de estudo.

O Estatuto prevê incentivos ao jovem trabalhador rural em sua organização na produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais. A formação e a qualificação profissional também devem estar garantidas aos jovens com deficiência.

Direito à Saúde

Isso significa que o poder público tem que garantir aos jovens o acesso aos serviços públicos de saúde de maneira integral e com qualidade. Considerando as especificidades da faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos, os atendimentos devem ser humanizados, com trabalho de prevenção aos problemas  que são mais presentes entre a juventude.

O direito à Saúde também visa à capacitação de profissionais da área, professores e assistentes sociais no trato com temas e situações relativas à saúde sexual, uso de álcool, tabaco e outras drogas como esteróides anabolizantes e, especialmente, o crack. Os governos também devem estabelecer parcerias com instituições da sociedade civil que trabalhem com essas questões.

Direito à Educação

Todo jovem tem direito à educação de qualidade, em todos os seus níveis, adaptadando-se às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno. Esse é um direito garantido pelo Estatuto da Juventude. A educação básica é obrigatória e deve ser oferecida gratuitamente a todos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada.

O Estatuto ressalta a importância das políticas afirmativas e da expansão: da educação superior nas instituições públicas, do financiamento e da assistência estudantil, das bolsas de estudos e do transporte escolar. Também são destacadas as necessidades dos jovens negros, do campo, indígenas e com deficiência. É garantida a liberdade de organização dos estudantes e a sua participação efetiva para a gestão democrática das escolas e universidades.

Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Todo jovem tem direito à qualidade de vida. Para isso, viver em um ambiente plural, ecologicamente equilibrado e protegido é fundamental. Ao mesmo tempo em que o jovem tem direito a uma vida sadia que preze a qualidade de vida, ele também tem o dever de protegê-la para as futuras gerações. Para isso, cabe ao Estado promover a educação ambiental para as juventudes de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

O poder público também deve incentivar organizações de jovens que atuem defendendo as pautas ambientais. Ou seja, os governos devem incentivar a participação de jovens em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável tanto no meio rural, quanto no meio urbano. Esse será o caminho para que a juventude brasileira viva em um ambiente cada vez mais sadio e sustentável.

Leia mais

Estatuto da Juventude – Versão de Bolso

http://juventude.gov.br/articles/participatorio/0005/9412/Estatuto_de_Bolso_Web.pdf

Resolução Final da 3ª Conferência Nacional de Juventude “As várias formas de mudar o Brasil”

http://juventude.gov.br/articles/participatorio/0017/5777/relatorio-final-3-conferencia.pdf

Livro: Homicídios e Juventude no Brasil

http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2013/mapa2013_homicidios_juventude.pdf

O Genocídio da Juventude Negra

O genocídio da juventude negra no Brasil

Brasil: Violência, pobreza e criminalização ‘ainda têm cor’, diz relatora da ONU sobre minorias

https://nacoesunidas.org/brasil-violencia-pobreza-e-criminalizacao-ainda-tem-cor-diz-relatora-da-onu-sobre-minorias/

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