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Direitos Humanos em tempos de retrocessos. Entrevista especial com Enéias da Rosa, da Articulação para o Monitoramento dos DH Brasil

Infelizmente o atual momento do país é de total perda de direitos constitucionalmente conquistados, como tem sido a reforma nas legislações trabalhistas e como se averigua na proposta de reforma previdenciária entre outras.”, destaca Enéias da Rosa, secretário executivo da Articulação para Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, em entrevista concedida à CESE durante a semana do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Para Enéias, nesse momento de incertezas é preciso buscar nas histórias de lutas a inspiração para o processo de mudança. Para isso, a sociedade civil organizada deve atuar na resistência e no enfrentamento das violações dos Direitos Humanos: “O acumulado das lutas, tem se traduzido em compromisso de seguimento das ações governamentais e estatais, com vistas ao empoderamento dos diversos sujeitos e processos na luta pelos direitos humanos.”.

Enéias da Rosa possui Bacharelado em Filosofia pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (2003) e Mestrado em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás (2014). Foi secretário geral da FIAN Brasil de 2005 a 2010. Tem experiência na área de Filosofia e Sociologia, com ênfase em Ética e Filosofia política, atuando principalmente nos seguintes temas: sistemas de planejamento e monitoramento, análise da realidade, direitos humanos, educação popular etc.

Confira a entrevista na íntegra:

CESE – Dada a atual conjuntura de retrocesso de direito, qual é a situação dos Direitos Humanos hoje no Brasil?

Enéias: É verdade que a situação dos direitos humanos no Brasil nunca foi fácil, uma vez que nossa sociedade está historicamente assentada sobre amplas desigualdades sociais, raciais, geracionais e de gênero, mazelas estas que reproduzem modos de vida calcados na lógica de privilégios para alguns em detrimento de direitos para todos e todas. Esta situação, portanto é geradora de muitas formas de violências e violações por este Brasil afora.

É também verdade que num período recente, apesar da dívida histórica do país em especial com as populações mais pobres e discriminadas, o Brasil avançou positivamente numa série de ações governamentais e institucionais, através de programas e ações sociais, acesso a políticas educacionais, política de cotas, acesso a crédito, infraestrutura etc e também em espaços de participação social e reconhecimento de identidades importantes, historicamente negadas ou silenciadas.

Infelizmente o atual momento do país é de total perda de direitos constitucionalmente conquistados, como tem sido a reforma nas legislações trabalhistas e como se averigua na proposta de reforma previdenciária entre outras. Além disto, a EC95 que estabelece o congelamento do investimento em políticas públicos para os próximos 20 anos, e que terá um impacto enorme sobre direitos tais como saúde, educação, assistência social, saneamento, segurança pública, meio ambiente, faz com que o Brasil retroaja décadas no gasto público, onerando, como sempre, as parcelas mais frágeis e pobres da nossa sociedade.

CESE – Atualmente impera o discurso do senso comum de que os direitos humanos só servem para defender bandidos e que por isso devem ser extintos. Isso abre espaços para posicionamentos políticos e ideológicos de figuras como Donald Trump e Jair Bolsonaro. Quais são as consequências disso?

Enéias: O discurso do senso comum de que os direitos humanos são para defender bandidos é um discurso forjado através dos diferentes meios de comunicação e de reprodução de concepções conservadoras e puristas que estão na nossa sociedade e nas nossas instituições. Estas concepções são alimentadas por uma perspectiva elitista, que defende privilégios, e que defende que alguns seres humanos são melhores do que os outros.

Neste último período, e isto é um fenômeno mundial, temos visto um forte crescimento dos fundamentalismos, da intolerância e do conservadorismo, bem como de explicitação do fascismo social manifesto pela defesa de posições abertamente contrárias aos direitos humanos, totalmente seletivistas, anti-igualitaristas, racistas, machistas, patriarcalistas, lesbo-homofóbicas e que não aceitam os avanços de igualdade, seja no campo do acesso aos direitos, seja nas opções por expressões e liberdades plurais. Por trás destas expressões e discursos constroem-se figuras públicas e políticas, como é o caso do Trump nos EUA, como é o caso do Bolsonaro no Brasil, e também outras figuras pelo mundo afora.

As consequências deste tipo de posição política são sociedades mais cerceadas nas liberdades, menos tolerantes e mais violentas com as diferenças, mais liberais no que se refere a defesa da violência como mecanismo de proteção e do avanço do justicialismo pelas próprias mãos. Em fim, sociedades menos democráticas e igualitárias.

CESE – O Direito à Comunicação tem ganhando bastante força nos últimos tempos, sobretudo, por causa do monopólio das mídias tradicionais e criminalização dos movimentos. Qual a importância de debater a democratização da comunicação? E o que isso tem a ver grupos sociais historicamente marginalizados?

Enéias: Graças ao forte advento dos mass midia e as Tecnologias da Informação e Comunicação, a comunicação ganhou outros formatos e expressões além das formas tradicionais de comunicação, centradas até então na televisão, rádio e jornais. Este advento abre possibilidades e temporalidades diferentes no campo do direito à comunicação, o que traz benefícios uma vez que possibilita empoderar novos sujeitos e coletividades, dando maior visibilidade a questões e fatos sociais mais localizados e no ato em que acorrem.

Contudo, o cenário no Brasil ainda é de imensa concentração midiática, e isto fica ainda mais evidente em momentos de crise e polarização política intensa, como é o caso da atual conjuntura do Brasil, sobretudo de 2013 para cá. Tal concentração afeta negativamente o direito à liberdade de expressão e o direito à informação no país. Como as grandes e tradicionais detentoras dos meios de comunicação estão totalmente interessadas e envolvidas no jogo do poder político e com os interesses dos seus negócios (com o mercado financeiro), a comunicação nos meios tradicionais é feita ao sabor destes interesses, além de trabalhar muitas vezes como agente mobilizadora de grupos sociais aliados a tais interesses. Logo, o não cumprimento do princípio básico da liberdade de imprensa e de comunicação, que é o compromisso com a verdade e com a imparcialidade, acabam por prejudicar o debate crítico sobre temas importantes à sociedade e ao interesse público.

Logo, apesar de avanços importantes com as mídias sociais, oportunizando que os sujeitos de direitos, grupos e comunidades invisibilizadas possam empoderar-se a partir da visibilidade que dão às suas lutas, a forte concentração dos meios de comunicação ainda se mostra como elemento dificultador da participação plural e cidadã, o que impede o avanço para a consolidação da democracia de forma mais sólida no país. Neste último período temos visto ações governamentais que tem buscado fragilizar a promoção da comunicação pública no país.

CESE – Diante do contexto de inúmeros episódios de preconceitos, posições reacionárias e atitudes de intolerância contra os Direitos Humanos, qual o papel das organizações da sociedade civil?

Enéias: O papel da sociedade civil organizada no que se refere a sua atuação na luta por direitos humanos é sempre o papel da resistência, da denúncia e do enfrentamento das posições contrárias ou refratárias às liberdades fundamentais e às diferenças que nos caracterizam como sociedades plurais. Neste sentido, apesar do enorme avanço dos retrocessos de direitos vivenciados neste último período no país e do avanço da onde conservadora que marcha em passo acelerado no Brasil e no mundo, temos tido frentes de luta por direitos humanos na sociedade como é o caso dos povos tradicionais, das mulheres, da comunidade LGBT entre outros, que tem exercido um papel incansável na luta pelos seus direitos e pelos direitos humanos como um todo.

O acumulado das lutas, tem se traduzido em compromisso de seguimento das ações governamentais e estatais, com vistas ao empoderamento dos diversos sujeitos e processos na luta pelos direitos humanos. Os tempos parecem cada vez mais difíceis, mas é também cada vez mais entusiasmado e forte o compromisso para fazer valer a justiça e os direitos para todos e todas.