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Data: 09.04.22

Nota de apoio ao Conselho Nacional de Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), o Fórum Ecumênico ACT-Brasil (FEACT) e a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP) manifestam, juntas, o mais absoluto repúdio às tentativas de cerceamento da autonomia do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Em nota, as organizações do campo ecumênico destacaram algo assombroso: “esta foi a primeira vez, desde a Ditadura empresarial-Militar, que um governo tenta cercear e impedir o funcionamento autônomo do Conselho”.

Leia o documento na íntegra:

NOTA DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
E DE REPÚDIO ÀS TENTATIVAS DE CERCEAMENTO À AUTONOMIA DO CONSELHO

Brasília, 8 de abril de 2022

Quando o fascismo triunfa, o ser humano deixa de existir, restam apenas
criaturas que sofrem modificações internas.” (Vassili Grossman)

Acompanhamos, no dia de ontem, 7 de abril de 2022, os desdobramentos relacionados às tentativas recorrentes de intervenção e cerceamento, por parte do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, à autonomia do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

O CNDH foi instituído inicialmente pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que criou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH); tendo o colegiado foi transformado em Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela Lei n° 12.986, de 2 de junho de 2014. Seu objetivo é promover a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação de direitos.

No atual contexto, de profundas violações de direitos, com ações recorrentes por parte do Estado brasileiro em: a) expulsar povos e comunidades originárias e tradicionais de seus territórios para atender aos interesses de mineradoras e do latifúndio; b) ataques às diversidades, aprofundamento dos fundamentalismos religioso e econômico nas esferas governamentais; c) liberação de porte de armas; d) extinção dos conselhos de participação social, etc., o CNDH se tornou um espaço político essencial para a manutenção do que ainda resta para a promoção de medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos. É o CNDH que zela pelo cumprimento dos tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

Como organizações baseadas na fé, inseridas no movimento ecumênico, que teve papel relevante para a denúncia dos crimes de tortura ocorridos durante a Ditadura empresarial-Militar, expressamos nosso apoio aos e conselheiros e às conselheiras, representantes da sociedade civil neste Conselho, que, no dia de ontem, em protesto à atitude do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos de inviabilizar a reunião presencial do Conselho, se retiraram da reunião.

Destaca-se que esta foi a primeira vez, desde a Ditadura empresarial-Militar, que um governo tenta cercear e impedir o funcionamento autônomo do Conselho.

Mediante a gravidade da situação, repudiamos a postura do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos e denunciamos, tanto em nível nacional quanto internacional, o autoritarismo presente nas condutas do atual governo.

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Fórum Ecumênico ACT-Brasil
Comissão Brasileira Justiça e Paz