Projeto de Lei, da forma como está, dispensa, por exemplo, autorização de órgãos responsáveis por administração de unidades de conservação, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no âmbito federal; Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomenda que Senado suspenda tramitação de Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Neste mês de junho, a CESE traz informações e relatos de como o aumento do desmatamento, desrespeito às leis e a falta de punição para infratores afetam os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Neste segundo texto, trazemos uma análise sobre a atuação do Congresso Nacional para afrouxar a legislação em favor de ruralistas, mineradoras e outros atores do grande capital, a partir da alteração da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
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No dia 13 de maio, o deputado federal Neri Geller (PP-MT), relator da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Projeto de Lei (PL 3729/2004), conseguiu aprovar seu texto na Câmara dos Deputados por 300 votos contra 122, mesmo com muita pressão popular. No Senado, o projeto que agora recebe o número de 2159, contará com a relatoria de também uma protagonista do agronegócio, Kátia Abreu (PP-TO). A indicação da senadora foi confirmada nesta última segunda-feira, 14 de junho.
Geller e Abreu têm muito em comum: colegas de partido, produtores rurais, empresários, ex-ministro e ex-ministra da Agricultura nos governos de Dilma Rousseff e defensores ferrenhos das pautas ruralistas no Congresso Nacional. O deputado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conseguiu aprovar o seu relatório sobre o PL sem que houvesse nenhuma alteração na Câmara. Parte do documento aprovado é dedicado, por exemplo, à isenção de licenciamento para a atividade agropecuária: o cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes, perenes e a pecuária extensiva e semi-intensiva.
O Licenciamento Ambiental, vale ressaltar, possui uma longa história, inclusive de debate social, pois integra a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981, responsável pela análise de impactos ambientais e licenciamento de atividades que podem causar algum tipo de poluição. Também o Artigo 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), explica que esse projeto, conhecido como a “mãe de todas as boiadas”, foi assim batizado por se “conectar com todo o processo de desregulação ambiental, enfraquecimento dos órgãos ambientais e a sua capacidade institucional de cumprir as políticas de meio ambiente. Agora a gente vê um ‘estouro da boiada’ no Legislativo, e não por acaso esse foi um dos primeiros projetos aprovados a toque de caixa, e é um projeto que mexe essencialmente na relação entre empreendimento, Estado, meio ambiente e direitos humanos”.
O Instituto Socioambiental (Isa) divulgou uma reportagem apontando que, além da agricultura, pecuária e silvicultura, o relatório de Geller dispensa mais 13 tipos de atividades do licenciamento, como obras em alguns tipos de redes de distribuição de energia e a manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes, como dragagens. O parecer ainda permite que estados e municípios adotem procedimentos próprios, o que pode abrir caminho a uma disputa por quem terá a regra menos restritiva, para atrair investimentos e empresas.
Conforme levantamento do Isa, de acordo com a proposta aprovada, 297 Terras Indígenas ou 41% do total de áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional do Índio (Funai) seriam desconsideradas para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de empreendimentos econômicos. Isso porque o texto de Geller prevê o licenciamento apenas para territórios já homologados, isto é, com demarcação já concluída, ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados. Ainda assim, apenas impactos diretos seriam considerados.
Foto: Apib / Manifestação, em Brasília, em frente à sede da Agência Nacional de Mineração (ANM) em denúncia às violações e violências causadas pela mineração em seus territórios.
Confira, abaixo, os principais pontos do texto aprovado na Câmara:
Duplicação de rodovias: No licenciamento ambiental de serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio deverá ser emitida uma Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que vale também para o caso de ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.
Mineração de alto risco: Quanto à mineração de grande porte, de alto risco ou ambas as condições, o projeto determina que sejam seguidas as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que haja lei específica para tratar do tema. Entretanto, barragens de pequeno porte, para fins de irrigação, são consideradas de utilidade pública, ou seja, ficam dispensadas do licenciamento.
Renovação automática: O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração online do empreendedor na qual ateste que está atendendo a legislação ambiental e as características e o porte do empreendimento, além das condicionantes ambientais aplicáveis. E, se o requerimento for solicitado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
Unidades de conservação: Quando o empreendimento afetar uma unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração — no caso federal, o ICMBio.
Licença única: O PL cria ainda a Licença Ambiental Única (LAU), por meio da qual, em uma única etapa, serão analisadas a instalação, a ampliação e a operação de atividade ou empreendimento, além de condicionantes ambientais, inclusive para a sua desativação.
Repercussão
No atual contexto de crises sanitária e socioambiental, o Congresso, com apoio do governo federal, tem acelerado a aprovação e a implementação de projetos que impactam diretamente a vida dos povos e comunidades tradicionais, assim como do próprio meio ambiente, em favor dos interesses de setores como o agronegócio, a mineração e as grandes corporações nacionais e internacionais.
Liderança quilombola do Território Cocalinho, no município de Parnarama, Maranhão, Leandro dos Santos acredita que projetos como esses chegam para acirrar ainda mais os inúmeros conflitos enfrentados pelas comunidades. “Afetam e trazem mortes para comunidades quilombolas ancestrais, como a nossa, e para os povos tradicionais. E penso que os conflitos nos territórios e com as comunidades tradicionais devem aumentar e impactar, cada vez mais com essa legislação, aterrorizando e expulsando as comunidades quilombolas, com mais crimes e impactos ambientais”.
Foto: Arquivo pessoal da Comunidade Quilombola Cocalinho / Leandro dos Santos, liderança quilombola do Território Cocalinho, em Parnarama-MA
No estado vizinho, Pará, Alessandra Korap Munduruku é enfática ao se manifestar, em suas redes sociais, sobre esse PL e tantos outros que impactam os povos: “se nós tivermos força de ficar em pé, vamos proteger o meio ambiente, mas não tire o direito dele viver”.
João Marcos Rodrigues Dutra, membro da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no estado de Rondônia, aponta que há muito tempo setores do empresariado, incluindo grandes construtoras, agropecuaristas, bancos, entre outros grupos do grande capital, vêm alegando falsos problemas no processo de licenciamento ambiental. “A partir disso, têm apontado falsas soluções e colocam o IBAMA e o Ministério Público como os vilões do licenciamento, emperrando o propalado ‘progresso’”.
Dutra acredita que para enfrentar os reais problemas do licenciamento no Brasil “é necessária uma política de fortalecimento institucional dos órgãos licenciadores, tanto estruturalmente, como na garantia de sua independência técnica, que é alvo permanente de intervenções políticas para garantir interesses econômicos”. Segundo a liderança do MAB, também é necessário aprofundar o processo de participação social e ampliar a aplicação da Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), ao invés de liberar projetos desastrosos e tentar remediar os desastres com condicionantes, como ocorre em Porto Velho e em Altamira, após a construção das Usinas Hidrelétricas de Jirau, Santo Antônio e Belo Monte.
Devido a essa complexidade em torno do projeto e pelas críticas da oposição no Congresso e de vários setores da sociedade civil, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou, durante a sua 21ª Reunião Extraordinária, no dia 11 de junho, uma recomendação destinada ao Senado para que seja suspensa a tramitação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. “A normatização ambiental foi produto de anos e anos de concertação política e social, com inúmeros debates com a sociedade civil, merecendo destaque o processo constituinte do qual derivou a constitucionalização dos eixos – cerne da proteção meio ambiental no país”. Por isso, conforme o CNDH, qualquer alteração legislativa deve ser precedida da escuta de povos e comunidades originárias, quilombolas e da sociedade civil.
Para a CESE a distribuição desigual da terra e da água é o elemento central que expressa as relações de poder no Brasil. Desde sua fundação, tem apoiado as lutas nesse campo, considerando toda a diversidade que ele comporta. Por isso, destaca como fundamentais em sua política de “Direito à Terra, à Água, e Território” o apoio à reforma agrária e à demarcação de territórios indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais, o acesso à terra urbana e regularização fundiária, a conservação da biodiversidade, entre outros pontos.
*Por Elvis Marques, com contribuição de Tarcilo Santana e informações da Agência Senado.