O Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT), em nota conjunta com a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Processo de Articulação e Diálogo (PAD) e Parceiros de Misereor no Brasil, torna público o repúdio aos vetos do presidente da República ao Projeto Lei (PL) nº 1142/2020.
Aprovado na Câmara e no Senado, o PL continha trechos nos quais obrigava o governo a garantir que povos tradicionais tivessem, por exemplo, acesso à água potável – um bem universal. Além do acesso à água, foram vetados artigos fundamentais que garantiriam à população indígena o acesso a leitos de UTI, produtos de higiene, distribuição de alimentos, entre outros.
De acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), “a justificativa do presidente para tais vetos baseia-se exclusivamente na falta de orçamento, o que é desmentido pela recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 pelo Congresso Nacional. Conhecida como Orçamento de Guerra, a Emenda autoriza os gastos necessários para combater a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.”
A seguir, leia a nota assinada pelo FEACT:
NOTA DE REPÚDIO
A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, juntamente com o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FEACT Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo (PAD) e Parceiros de Misereor no Brasil, vêm a público manifestar seu repúdio aos vetos do presidente da República no ato de sanção da Lei nº 14.021, publicada no Diário Oficial da União em 07.07.2020.
O presidente da República sancionou a lei com nada menos do que 16 vetos ao projeto original aprovado no Senado. Entre os principais vetos estão, por exemplo, à obrigação do governo garantir o acesso universal à água potável para os povos e comunidades tradicionais; à distribuição gratuita de materiais de higiene e limpeza para desinfecção em aldeias e comunidades; a facilitar o acesso ao auxílio emergencial por povos e comunidades tradicionais e pelos povos indígenas em áreas remotas. Foi vetada também a distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas, a garantia da oferta e de acesso emergencial a leitos hospitalares de média e alta complexidade com atendimento das demandas diferenciadas dos povos e comunidades indígenas; além da inclusão de povos indígenas nos planos emergenciais dos municípios para atendimento de pessoas em estado grave, entre outras.
Esses vetos mostram o desprezo do governo Bolsonaro pelos povos indígenas e pelos povos e comunidades tradicionais no Brasil. É mais uma medida que resulta em genocídio em razão da ação necropolítica. Segundo os dados oficiais, os casos de Covid-19 entre povos indígenas são mais de 8 mil, com pelo menos 184 óbitos até o momento, mas levando-se em consideração o alto índice de subnotificação, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) vem fazendo um levantamento independente e aponta que são pelo menos 12.048 casos da Covid-19, 445 óbitos e 122 povos afetados no Brasil, e o crescimento de casos está em velocidade assustadora junto aos povos indígenas. Com relação aos povos quilombolas, o Observatório da Covid-19 nos Quilombos aponta que há pelo menos 2.590 casos confirmados da Covid-19 e 128 óbitos, com pelo menos mais 197 pessoas em situação de monitoramento.
Ao tempo em que condenamos a atitude do Poder Executivo, apelamos ao Parlamento brasileiro que derrube urgentemente os vetos presidenciais na Lei nº 14.021. A medida é necessária para enfrentar o agravamento ainda mais desastroso da situação de vida dos povos e comunidades tradicionais.
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil)
Processo de Articulação e Diálogo (PAD)
Parceiros de Misereor no Brasil
Foto: © Mídia Ninja